Tópicos: O limite entre a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e o abuso de autoridade

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Blog do Anastácio: Corregedoria realiza intervenção em Itaúna A Corregedoria de Polícia Civil realizou nessa quarta-feira (28) uma intervenção na delegacia em Itaúna. Foram apreendidos documentos no local e dois.

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Del3689 - Capa — Planalto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL

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Tese

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A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal Programa Universidade para Todos (PROUNI). Ações afirmativas do Estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia. (...) A educação.

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DEL1001 - Planalto Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16.

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Olá. Obrigado baixado.

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Julgados - Paz Mendes Advogados - Inovando o meio. Receptação de Carga Roubada - incorre àquele que no exercício de atividade comercial expõe, vende, se utiliza, mantém em depósito, entre outras.

Constituição e o Supremo - Versão Completa :: STF. NOVO: O Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'sem.

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O silêncio da Administração - Artigos - Conteúdo Jurídico 1 INTRODUÇÃO A função administrativa é exercida através de atos balizados pelo ordenamento jurídico, compreensivos da exteriorizaÃ.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt Nº Convencional: JSTJ00031202: Relator: LOPES ROCHA: Descritores: SEQUESTRO POLÍCIA JUDICIÁRIA DETENÇÃO TESTEMUNHA ERRO SOBRE A ILICITUDE MATÉRIA DE.