Tópicos: O direito penal e o principio da equidade estao em consonancia?

O artigo 56.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 56.º (Constituição da filiação) 1. À constituição da filiação é.

Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério da. Conclusões: 1.ª – Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional de 27 de novembro de 2009, publicado no Diário da República, II.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - dgsi.pt Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório O 5º Juízo Cível de Oeiras reconheceu a decisão.

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Acidentes de Viação - rpassociados.com * quantias mínimas exigidas por lei aquando da apresentação da proposta razoável por parte da seguradora. Afirmação pessoal. O prejuízo de.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Lex DOU de 16/01/2012 (nº 11, Seção 1, pág. 1) Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem.

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Decreto-Lei 133/2012, 2012-06-27 - DRE Diário da República n.º 123/2012, Série I de 2012-06-27, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade.

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O princípio da igualdade no Direito do Trabalho - Trabalho. Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Constituição da República Federativa do Brasil — Tribunal. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o.

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L13105 - Planalto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS