Tópicos: DIREITO BANCГЃRIO - CRГ‰DITO BANCГЃRIO E O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

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Código de Defesa do Consumidor | Idec - Instituto. 30 anos de lutas e conquistas em defesa do consumidor. Uma organização independente, que luta para defender os direitos de consumidores como você.

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Defesa do Consumidor O presente manual ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Visa despertar e instigar permanentemente a reflexão e o pensamento crítico na temática que envolve as relações de consumo.

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Procon - Codigo de Defesa do Consumidor : Donwload PDF Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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Trabalho Acadêmico