Tópicos: A Fungibilidade Recursal No Novo CГіdigo De Processo Civil

Para tanto, primeiramente será abordado o conceito de sucumbência recursal, bem como sua respectiva previsão no Novo Código de Processo Civil, passando pelos objetivos de tal inovação processual, seus requisitos de fixação, limites de arbitramento e a questão do direito intertemporal.

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Princípio da fungibilidade - Princípios fundamentais dos. O novo Código de Processo Civil não contém nenhuma regra expressa que faça menção ao princípio da fungibilidade recursal, mas, por outro lado, não afasta a sua aplicação nos casos de dúvida objetiva.

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A fungibilidade recursal no novo Código de Processo Civil. O novo Código de Processo Civil, embora não tenha restaurando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal existente no CPC/39, criou hipóteses específicas para a conversão de espécies impugnatórias (dúvida “objetiva”; ausência de erro grosseiro; interposição dentro do prazo “correto”).

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Recursos: os requisitos de admissibilidade no Novo Código. Notícias em Destaque. Penhora de salários e vencimentos no novo CPC. A justiça gratuita (“AJG”) no novo Código de Processo Civil (NCPC). Principais inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015.

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O princípio da fungibilidade no sistema recursal civil. O princípio da fungibilidade no sistema recursal civil brasileiro. Gustavo de Camargo Hermann* Os princípios sempre nortearam o Direito no que concerne a doutrina, jurisprudência e a sua prática cotidiana. É por eles que se resolvem questões teóricas e práticas com a finalidade de adequar a realidade social mutável às regras.

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Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema,[1] e que no âmbito do Código de Processo […]

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Boa tarde. Legal, o que eu estava procurando.

Recursos e o Princípio da Fungibilidade no Novo CPC Inobstante haver essas previsões legais no Novo CPC, a aplicação implícita do princípio da fungibilidade ainda será possível desde que presentes seus requisitos, os quais já foram expostos anteriormente, tendo em vista que ele está voltado para a garantia da função social do processo e a efetividade processual.

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Código

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Princípio da Fungibilidade Recursal (CPC/2015) Princípio da fungibilidade recursal, um dos princípios regentes dos recursos no Processo Civil. O vídeo explica o que é o princípio, quais os seus requisitos essenciais e como se manifesta no.

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Alterações Em Prazos Recursais à Partir Do Novo Código de. Hoje, temos o art. 1.003, §5° do Código de Processo Civil em vigor, onde estabeleceu-se que, excetuados os embargos de declaração, não há que se falar em diferenciação de prazo para interposição tanto dos recursos, quanto das

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O Princípio da Fungibilidade frente a Teoria Geral dos. Artigos O Princípio da Fungibilidade frente a Teoria Geral dos Recursos, no Processo Civil. Qual a importância do princípio da fungibilidade para o Processo Civil, na busca da efetividade e da celeridade processuais?

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A fungibilidade recursal no novo Código de Processo Civil. Notícias em Destaque. Penhora de salários e vencimentos no novo CPC. A justiça gratuita (“AJG”) no novo Código de Processo Civil (NCPC). Principais inovações trazidas pela Lei nº 13.105/2015.

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O novo CPC admite a fungibilidade recursal? O novo CPC admite a fungibilidade recursal? O Prof. Rodrigo da Cunha responde.

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Recursos no processo_civil_ii_2015-1_2 - de.slideshare.net Seguindo a tendência, as reformas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente no que tange à valorização dos precedentes e à manutenção de uma jurisprudência uniforme, visam a promover a celeridade e efetividade, a fim de garantir a adequada aplicação do princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CRFB.

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O princípio da fungibilidade recursal como garantia do fim. Resumo: O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de demonstrar a importância do princípio da fungibilidade recursal como meio de se combater o formalismo excessivo no direito processual civil.