Tópicos: A (in)constitucionalidade do art 1641, inciso II do CC

É visível que o inciso II do art. 1641 do CC/02 viola e agride a dignidade da pessoa, além de sua autonomia da vontade.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1641, INCISO II DO CC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1641, INCISO II DO CC.. I e III do art. 1641 do. doutrinária acerca da constitucionalidade ou não do.

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(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA. (In)CONSTITUCIONALIDADE da separação de bens obrigatória do art. 1641, II, CC, e o projeto de Lei 4.944/09. Laura Affonso Costa Levy[1] Resumo

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Textos criativos

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(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória. Resumo O presente trabalho, de forma sumária, se propõe a tratar do tema da (in)constitucionalidade do art. 1641, inc. II do Código Civil de 2.002.

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Boa tarde. Legal, o que eu estava procurando.

A inconstitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do. ... tem sido alvo de discussões jurisprudenciais e doutrinárias acerca de sua constitucionalidade.. II, do CC (atual art. 1641. inciso II, do CC,.

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A inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil. A inconstitucionalidade do art. 1641, II,. (cc. 1.566, II e III. que sopesou os ingredientes que embasam a constitucionalidade do inciso.

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PesquisaAdv - Artigo - A (in) constitucionalidade do art. Entende-se a necessidade de se rever e questionar a constitucionalidade do art. 1641, II do Código Civil de 2002, uma vez que tal dispositivo pode ser considerado incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da liberdade e da vida privada das pessoas.

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ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL - Scribd ... já que a redação do inciso I, do art. 1.829 do CC. p. ex., os maiores de 60 anos – art. 1641);. O inciso II.do cônjuge nos três regimes.

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(In)constitucionalidade da separação de bens obrigatória. O art. 1641, II do Código Civil preceitua ser obrigatório o regime da separação de bens, no casamento da pessoa maior de 60 anos.

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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, INCISO II, DO CÓDIGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Stephanie Santos Menezes1 Leandro Henrique Simões Goulart 2 Banca Examinadora3 RESUMO: O Código Civil Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos em seu art. 1.641, inciso II.

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A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil. A Inconstitucionalidade do art. 1641, II,. o regime da separação parcial de bens, por força do que está disposto no art. 1725 do CC/02..

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Da (In)constitucionalidade do inciso II, do Artigo 1.641. Da (In)constitucionalidade do inciso II, do Artigo 1.641 do Código Civil frente os princípios contitucionais pátrios Direito O inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos ao contrair matrimônio, terão que, por obrigatoriedade, fazê-lo sob o regime de separação de bens.

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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, INCISO II, DO CÓDIGO. Desta feita, a obrigatoriedade imposta pelo art , inciso II, do CC, em que estabelece o regime de separação de bens para os maiores de setenta anos, não possui justificativa legal plausível, motivo pelo qual enseja, cada vez mais, a discriminação contida neste dispositivo.

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EMENTA - direitocom.com já ter selado a plena constitucionalidade da lei em. regra geral do art. 88, inciso II do mesmo. compromissória anteriormente regida pelo CC/16 e.